CC 220325 - DECISAO

CC 220325 - DECISAO

Verificou-se que a utilização do documento falso teve por objetivo ocultar a identidade do investigado que se encontrava foragido, não demonstrando finalidade eleitoral nem uso do título em pleito; aplicando-se jurisprudência consolidada do STJ, trata-se de crime comum previsto nos arts. 299 e 304 do Código Penal, devendo a competência ser da Justiça Comum (Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Aracaju/SE).

Parties
Suscitante: Juízo da 34ª Zona Eleitoral, Segundo Juízo das Garantias de Aracaju e Barra dos Coqueiros/SE; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Aracaju/SE; Investigado: Sandoval de Souza Farias; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Proferida
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Aracaju/SE
Legal Topics
Falsidade Documental, Uso De Documento Falso, Competência, Finalidade Eleitoral
Direito Penal Direito Eleitoral Direito Processual Falsidade Documental Uso De Documento Falso Competência Finalidade Eleitoral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo da 34ª Zona Eleitoral, Segundo Juízo das Garantias de Aracaju e Barra dos Coqueiros/SE

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Aracaju/SE

Suscitado

Sandoval de Souza Farias

Investigado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar uso de documento falso para obtenção de título de eleitor
  2. 2 Necessidade de demonstração de finalidade eleitoral para atração da competência da Justiça Eleitoral

Ratio Decidendi

Verificou-se que a utilização do documento falso teve por objetivo ocultar a identidade do investigado que se encontrava foragido, não demonstrando finalidade eleitoral nem uso do título em pleito; aplicando-se jurisprudência consolidada do STJ, trata-se de crime comum previsto nos arts. 299 e 304 do Código Penal, devendo a competência ser da Justiça Comum (Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Aracaju/SE).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Aracaju/SE

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Aracaju/SE
  • Publique-se.