HC 1090494 - DECISAO

HC 1090494 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por constituir substituto de recurso próprio e por ausentar flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a instância ordinária fundamentou de modo concreto a rejeição da consunção, havendo provas de múltiplas falsificações e usos autônomos separados no tempo, e a revisão da continuidade delitiva e do regime demandaria reexame de matéria fático-probatória inadequado na via estreita do writ.

Parties
Paciente: CATIA CILENE DE OLIVEIRA; Impetrado / Órgão De Origem Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falsidade Documental, Uso De Documento Falso, Consunção, Continuidade Delitiva, Regime Prisional, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Direito Penal Processo Penal Falsidade Documental Uso De Documento Falso Consunção Continuidade Delitiva Regime Prisional Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal

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Parties

CATIA CILENE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado / Órgão De Origem Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da consunção entre os delitos dos arts. 297 e 304 do Código Penal
  2. 2 revisão do patamar de continuidade delitiva
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por constituir substituto de recurso próprio e por ausentar flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a instância ordinária fundamentou de modo concreto a rejeição da consunção, havendo provas de múltiplas falsificações e usos autônomos separados no tempo, e a revisão da continuidade delitiva e do regime demandaria reexame de matéria fático-probatória inadequado na via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.