AREsp 1237469 - DECISAO

AREsp 1237469 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque as agravantes não impugnaram, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, limitando-se a argumentos genéricos/repetição do recurso especial, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento dos agravos, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, não houve impugnação quanto à aplicação da Súmula 7/STJ e à ausência de interesse recursal sobre a atenuante da confissão.

Parties
Agravante: MARIA CRISTINA MONTEIRO SANSON; Agravante: ANA CRISTINA MONTEIRO SANSON; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos
Outcome
Não conheço dos agravos
Legal Topics
Falsidade Documental (art. 297 Cp), Falsidade Ideológica (art. 299 Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica (súmula 182/stj), Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Falsidade Documental (art. 297 Cp) Falsidade Ideológica (art. 299 Cp) Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica (súmula 182/stj) Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA CRISTINA MONTEIRO SANSON

Agravante

ANA CRISTINA MONTEIRO SANSON

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ diante de alegação que demandaria reexame de provas
  3. 3 discussão sobre materialidade e autoria do crime de falsidade documental e sobre natureza do delito (falsidade material vs. ideológica)

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque as agravantes não impugnaram, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, limitando-se a argumentos genéricos/repetição do recurso especial, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento dos agravos, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, não houve impugnação quanto à aplicação da Súmula 7/STJ e à ausência de interesse recursal sobre a atenuante da confissão.

Court Disposition

Não conheço dos agravos

Orders

  • Não conhecer dos agravos
  • Publique-se