HC 920838 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas pela defesa não foram objeto de decisão do Tribunal de origem e não houve insurgência naquela instância, caracterizando supressão de instância e impedindo o exame pela Corte Superior.
- Parties
- Paciente: ALCIDES FRANCISCO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (apelação n. 0021774-30.2018.8.19.0203)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Falsidade Documental (art. 297 Do Cp), Supressão De Instância, Habeas Corpus, Pedido De Trabalho Extramuro E Visita Periódica Ao Lar, Estudos Sociais E Exame Criminológico
Case Brief
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Parties
ALCIDES FRANCISCO DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (apelação n. 0021774-30.2018.8.19.0203)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus sem decisão do Tribunal de origem
- 2 análise da tipicidade do art. 297 do CP diante de prova oral
- 3 concessão de benefícios (trabalho extramuro e visita ao lar) e realização de estudos sociais e exame criminológico
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas pela defesa não foram objeto de decisão do Tribunal de origem e não houve insurgência naquela instância, caracterizando supressão de instância e impedindo o exame pela Corte Superior.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
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