HC 826677 - DECISAO

HC 826677 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio, não estando demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; o tribunal de origem analisou exaurientemente o acervo probatório e manteve a tipificação pelo art. 304 do Código Penal, apenas ajustando a pena-base ao mínimo legal.

Parties
Paciente: TAYANE VENANCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Falsidade Documental (art. 304 Do Cp), Reclassificação Para Art.301 §1º Do CP, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Falsidade Documental (art. 304 Do Cp) Reclassificação Para Art.301 §1º Do CP Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria Da Pena

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Parties

TAYANE VENANCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta à concessão de ofício (art. 654, §2º, CPP)
  3. 3 possibilidade de reclassificação do crime para art.301 §1º do CP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio, não estando demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; o tribunal de origem analisou exaurientemente o acervo probatório e manteve a tipificação pelo art. 304 do Código Penal, apenas ajustando a pena-base ao mínimo legal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus
  • Publique-se