AREsp 1838712 - DECISAO

AREsp 1838712 - DECISAO

Reconsiderado o decisum monocrático, conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento exigiria revolvimento do contexto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, providência incabível nesta Corte em face da Súmula 7/STJ; ademais, questões constitucionais suscitadas são matéria de competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: EDICLÉIA ALMEIDA ALENCAR; Agravante: PAULO SILVA MOREIRA; Acusação: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Teoria Da Cegueira Deliberada, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Falsidade Ideológica Súmula 7/stj Reexame De Provas Teoria Da Cegueira Deliberada Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

EDICLÉIA ALMEIDA ALENCAR

Agravante

PAULO SILVA MOREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Acusação

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 competência do STF para exame de matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 existência de prova de materialidade e autoria do crime de falsidade ideológica

Ratio Decidendi

Reconsiderado o decisum monocrático, conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento exigiria revolvimento do contexto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, providência incabível nesta Corte em face da Súmula 7/STJ; ademais, questões constitucionais suscitadas são matéria de competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsiderar o decisum monocrático de fls.163-166
  • Conhecer do agravo regimental e não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, a, do RISTJ