AREsp 1848374 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e deu-lhe parcial provimento para readequar a dosimetria, por entender que a fundamentação acerca do demérito das consequências do crime (engodo à fiscalização ambiental) não demonstrou elementos que extrapolassem o resultado típico e justificassem integralmente a exasperação então aplicada; mantiveram-se, porém, a valoração dos antecedentes e das demais circunstâncias e a causa de aumento por continuidade delitiva, resultando na redução da pena definitiva para 2 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime aberto, e 26 dias-multa.

Parties
Agravante: ADIMILSON FARIAS BALIEIRO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para readequar a pena do agravante para 2 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime aberto, além de 26 dias-multa, mantidas as demais disposições do acórdão.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Consequências Do Crime, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Atpfs/meio Ambiente, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Falsidade Ideológica Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Consequências Do Crime Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Atpfs/meio Ambiente +1 more

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Parties

ADIMILSON FARIAS BALIEIRO

Agravante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 valoração de antecedentes criminais na fixação da pena-base (art. 59 CP)
  2. 2 valoração de circunstâncias e consequências do crime para exasperação da pena-base
  3. 3 aplicação dos arts. 299 e 71 do Código Penal

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu-lhe parcial provimento para readequar a dosimetria, por entender que a fundamentação acerca do demérito das consequências do crime (engodo à fiscalização ambiental) não demonstrou elementos que extrapolassem o resultado típico e justificassem integralmente a exasperação então aplicada; mantiveram-se, porém, a valoração dos antecedentes e das demais circunstâncias e a causa de aumento por continuidade delitiva, resultando na redução da pena definitiva para 2 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime aberto, e 26 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para readequar a pena do agravante para 2 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime aberto, além de 26 dias-multa, mantidas as demais disposições do acórdão.

Orders

  • Redução da pena para 2 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão
  • Regime inicial de cumprimento: regime aberto