RHC 146447 - ACORDAO

RHC 146447 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os documentos oriundos da Medida Cautelar n. 0900328-62.2018.8.12.0001 tramitavam na 2ª Vara de Direitos Difusos e foram disponibilizados na parte compartilhada; não se verificou cerceamento de defesa, e eventual pedido de acesso a elementos não compartilhados deve ser dirigido ao juízo competente, não por habeas corpus.

Parties
Agravante: EDSON GIROTO; Agravante: MARIA WILMA CASANOVA; Agravante: WILSON ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Peculato, Cerceamento De Defesa, Acesso a Dados De Investigação, Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Compartilhamento De Provas Entre Juízos
Direito Penal Direito Processual Penal Falsidade Ideológica Peculato Cerceamento De Defesa Acesso a Dados De Investigação Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal Compartilhamento De Provas Entre Juízos

Case Brief

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Parties

EDSON GIROTO

Agravante

MARIA WILMA CASANOVA

Agravante

WILSON ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Ministério Público

Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande/MS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa pela suposta ausência de acesso da defesa aos dados do SIMBA relativos à quebra de sigilo bancário e fiscal
  2. 2 competência para autorizar e fornecer acesso a documentos que tramitam em outro juízo
  3. 3 adequação do habeas corpus para pleitos de acesso a autos de outra vara

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os documentos oriundos da Medida Cautelar n. 0900328-62.2018.8.12.0001 tramitavam na 2ª Vara de Direitos Difusos e foram disponibilizados na parte compartilhada; não se verificou cerceamento de defesa, e eventual pedido de acesso a elementos não compartilhados deve ser dirigido ao juízo competente, não por habeas corpus.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental