HC 630019 - ACORDAO

HC 630019 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de sustentação oral é inadmissível no agravo regimental por vedação regimental e ausência de previsão legal; a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade nos termos da Súmula 568/STJ; e a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada, de modo que sua revisão demandaria reexame do conjunto probatório, inviável na via estreita do habeas corpus; ademais, o acréscimo superior a 1/6 por circunstâncias judiciais é possível desde que justificado concretamente.

Parties
Réu: Josemar da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Dosimetria Da Pena, Sustentação Oral, Princípio Da Colegialidade
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Falsidade Ideológica Dosimetria Da Pena Sustentação Oral Princípio Da Colegialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Josemar da Silva

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de sustentação oral em agravo regimental
  2. 2 Ofensa ao princípio da colegialidade por decisão monocrática
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena e necessidade de reexame das provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de sustentação oral é inadmissível no agravo regimental por vedação regimental e ausência de previsão legal; a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade nos termos da Súmula 568/STJ; e a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada, de modo que sua revisão demandaria reexame do conjunto probatório, inviável na via estreita do habeas corpus; ademais, o acréscimo superior a 1/6 por circunstâncias judiciais é possível desde que justificado concretamente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir o pedido de realização de sustentação oral no agravo regimental