HC 667859 - ACORDAO

HC 667859 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por não apresentar fatos novos distintos das razões do habeas corpus, mantendo-se a decisão agravada que reconheceu terem sido oportunizados à defesa o acesso aos autos e à medida cautelar, além de existir conjunto probatório diverso e suficiente que justificou as condenações, afastando a nulidade invocada.

Parties
Agravante: MARCEL SOUZA BITENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Pela Quinta Turma, Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Peculato (desvio), Dispensa Indevida De Licitação, Habeas Corpus, Nulidade Por Prova Inexistente, Cadeia De Custódia, Segredo De Justiça, Acesso À Medida Cautelar De Interceptação
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Falsidade Ideológica Peculato (desvio) Dispensa Indevida De Licitação Habeas Corpus Nulidade Por Prova Inexistente +3 more

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Parties

MARCEL SOUZA BITENCOURT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Pela Quinta Turma, Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apresentação de novos argumentos no agravo regimental
  2. 2 acesso da defesa à medida cautelar e documentos apreendidos
  3. 3 alegação de nulidade do acórdão por provas inexistentes nos autos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por não apresentar fatos novos distintos das razões do habeas corpus, mantendo-se a decisão agravada que reconheceu terem sido oportunizados à defesa o acesso aos autos e à medida cautelar, além de existir conjunto probatório diverso e suficiente que justificou as condenações, afastando a nulidade invocada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus