RHC 137519 - DECISAO

RHC 137519 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, à vista da denúncia e do conjunto probatório preliminar, os crimes de falsidade ideológica (art. 299 CP) e o crime ambiental (art. 46 da Lei nº 9.605/1998) protegem bens jurídicos distintos e a falsidade não se mostrou meio necessário ou fase normal de preparação/executação do crime ambiental; além disso, decisão sobre eventual consunção exigiria reexame aprofundado da prova, providência inadmissível na via eleita, e a decisão que recebeu a denúncia não apresentou nulidade por ausência de fundamentação.

Parties
Impetrante: PABLO DE ASSIS GUZZO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Crime Ambiental (art. 46 Lei Nº 9.605/1998), Princípio Da Consunção, Excesso De Acusação, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Falsidade Ideológica Crime Ambiental (art. 46 Lei Nº 9.605/1998) Princípio Da Consunção Excesso De Acusação Recebimento Da Denúncia

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Parties

PABLO DE ASSIS GUZZO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção entre o crime de falsidade ideológica (art. 299 CP) e o crime ambiental (art. 46 da Lei nº 9.605/1998)
  2. 2 Excesso de acusação por alegada absorção de crime
  3. 3 Nulidade por ausência de fundamentação na decisão que recebeu a denúncia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, à vista da denúncia e do conjunto probatório preliminar, os crimes de falsidade ideológica (art. 299 CP) e o crime ambiental (art. 46 da Lei nº 9.605/1998) protegem bens jurídicos distintos e a falsidade não se mostrou meio necessário ou fase normal de preparação/executação do crime ambiental; além disso, decisão sobre eventual consunção exigiria reexame aprofundado da prova, providência inadmissível na via eleita, e a decisão que recebeu a denúncia não apresentou nulidade por ausência de fundamentação.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.