AREsp 1915101 - DECISAO

AREsp 1915101 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não merece provimento na parte atacada porque as matérias relativas à avaliação das provas (falsificação não grosseira e ausência de comprovação de semi-imputabilidade) demandam reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a substituição da pena e o sursis foram afastados fundadamente devido aos maus antecedentes do réu nos termos dos arts. 44 e 77 do CP; a fixação do regime semiaberto é compatível com o disposto no art. 33, § 3º, do CP diante de circunstância judicial negativa; e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico, inviabilizando o conhecimento pelo art. 105, III, "c" da CF.

Parties
Recorrente: MARCELO GIR GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Uso De Documento Falso, Dosimetria, Regime Prisional, Semi Imputabilidade, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Sursis, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Falsidade Ideológica Uso De Documento Falso Dosimetria Regime Prisional Semi Imputabilidade Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO GIR GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 consumação do delito de uso de documento falso diante da alegada falsificação grosseira
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos ou concessão de sursis (arts. 44 e 77 do CP)
  3. 3 reconhecimento de semi-imputabilidade (art. 26 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não merece provimento na parte atacada porque as matérias relativas à avaliação das provas (falsificação não grosseira e ausência de comprovação de semi-imputabilidade) demandam reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a substituição da pena e o sursis foram afastados fundadamente devido aos maus antecedentes do réu nos termos dos arts. 44 e 77 do CP; a fixação do regime semiaberto é compatível com o disposto no art. 33, § 3º, do CP diante de circunstância judicial negativa; e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico, inviabilizando o conhecimento pelo art. 105, III, "c" da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecerem parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.