HC 695473 - DECISAO

HC 695473 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi impetrado em substituição de recurso próprio e, em juízo de cognição sumária, não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão da medida de urgência; além disso, o pedido liminar se confunde com o mérito, exigindo aprofundado exame pelo colegiado.

Parties
Paciente: ROSANA ANGELA EPIFANIO DE QUEIROZ; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Aguarda Julgamento Definitivo Pelo Colegiado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Dosimetria, Exasperação Da Pena Base, Corrupção De Menores, Prescrição, Visto Consular
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Falsidade Ideológica Dosimetria Exasperação Da Pena Base Corrupção De Menores Prescrição +1 more

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Parties

ROSANA ANGELA EPIFANIO DE QUEIROZ

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Aguarda Julgamento Definitivo Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando impetrado em substituição de recurso
  2. 2 existência de ilegalidade manifesta apta a justificar medida liminar em habeas corpus
  3. 3 se o aumento da pena-base é desproporcional e gera constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi impetrado em substituição de recurso próprio e, em juízo de cognição sumária, não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão da medida de urgência; além disso, o pedido liminar se confunde com o mérito, exigindo aprofundado exame pelo colegiado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro a liminar
  • Suficientemente instruída a impetração, dispenso informações