APn 847 - ACORDAO

APn 847 - ACORDAO

Verificada a materialidade (declaração constante nas Certidões n. 209/2012 e n. 227/2012 divergente do Parecer Prévio do Pleno do TCE/SC), demonstrada a autoria e o dolo dos réus na inserção de informação diversa daquela que deveria constar, e reconhecida a unicidade de desígnio entre os atos, o Tribunal condenou César Filomeno Fontes e Luiz Carlos Wisintainer pela falsidade ideológica de documento público (art. 299, parágrafo único), aplicando a exasperação por continuidade delitiva (art. 71 CP) e substituindo as penas privativas por restritivas de direito, mantido o regime inicial aberto.

Parties
Réu: César Filomeno Fontes; Réu: Luiz Carlos Wisintainer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Ação Penal Originária / Acórdão
Outcome
Ação penal julgada procedente: condenados César Filomeno Fontes e Luiz Carlos Wisintainer por falsidade ideológica de documento público (art. 299, parágrafo único), com reconhecimento da continuidade delitiva; penas substituídas por restritivas de direito; regime inicial aberto
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Continuidade Delitiva, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direito, Prescrição, Controle E Certificação Pelo Tribunal De Contas, Art. 299 CP, Art. 212 CRFB
Penal Falsidade Ideológica Continuidade Delitiva Substituição Da Pena Por Restritivas De Direito Prescrição Controle E Certificação Pelo Tribunal De Contas Art. 299 CP Art. 212 CRFB

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Parties

César Filomeno Fontes

Réu

Luiz Carlos Wisintainer

Réu

Procedural Posture

Ação Penal Originária / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se as Certidões n. 209/2012 e n. 227/2012 continham declaração diversa da que deveria constar e, assim, configuravam falsidade ideológica (art. 299 CP)
  2. 2 Se houve autoria e dolo de César Filomeno Fontes e Luiz Carlos Wisintainer na alteração das minutas das certidões
  3. 3 Se os dois episódios configuram crime continuado (art. 71 CP)

Ratio Decidendi

Verificada a materialidade (declaração constante nas Certidões n. 209/2012 e n. 227/2012 divergente do Parecer Prévio do Pleno do TCE/SC), demonstrada a autoria e o dolo dos réus na inserção de informação diversa daquela que deveria constar, e reconhecida a unicidade de desígnio entre os atos, o Tribunal condenou César Filomeno Fontes e Luiz Carlos Wisintainer pela falsidade ideológica de documento público (art. 299, parágrafo único), aplicando a exasperação por continuidade delitiva (art. 71 CP) e substituindo as penas privativas por restritivas de direito, mantido o regime inicial aberto.

Court Disposition

Ação penal julgada procedente: condenados César Filomeno Fontes e Luiz Carlos Wisintainer por falsidade ideológica de documento público (art. 299, parágrafo único), com reconhecimento da continuidade delitiva; penas substituídas por restritivas de direito; regime inicial aberto

Orders

  • Condenar César Filomeno Fontes à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão e multa de 21 dias-multa (valor de referência: 1 salário mínimo à época), sendo a pena a ser cumprida em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade (1 hora por dia de condenação) e prestação pecuniária de 20 salários...
  • Condenar Luiz Carlos Wisintainer à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão e multa de 16 dias-multa (valor de referência: 1 salário mínimo à época), sendo a pena a ser cumprida em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade (1 hora por dia de condenação) e prestação pecuniária de 10 salários mínimos