REsp 1948443 - DECISAO

REsp 1948443 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, na medida em que não indicou especificamente quais dispositivos de lei federal teriam sido afrontados pelo acórdão recorrido, hipótese que enseja a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, não se reconheceu a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício, por entender que a Lei 14.133/2021 não configurou abolitio criminis quanto à conduta de fraudar procedimento licitatório, razão pela qual o pedido ministerial não foi acolhido.

Parties
Recorrente: HEINZ EGON KETTERMANN; Recorrente: LAURÉLIO ASTOR FRITSCHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Crime Contra a Lei De Licitações (art. 90/lei 8.666/1993), Competência Da Justiça Federal, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Pena De Multa, Prestação Pecuniária, Habeas Corpus De Ofício, Abolitio Criminis, Admissibilidade Recursal (súmula 284/stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Licitações Falsidade Ideológica Crime Contra a Lei De Licitações (art. 90/lei 8.666/1993) Competência Da Justiça Federal Coisa Julgada +6 more

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Parties

HEINZ EGON KETTERMANN

Recorrente

LAURÉLIO ASTOR FRITSCHER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial indicou de forma específica os dispositivos de lei federal supostamente afrontados (exigência de fundamentação vinculada)
  2. 2 Se a Lei 14.133/2021 teria promovido abolitio criminis em relação ao art. 90 da Lei 8.666/1993
  3. 3 Se seria cabível a concessão de habeas corpus de ofício diante da revogação do art. 90 da Lei 8.666/1993 pela Lei 14.133/2021

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, na medida em que não indicou especificamente quais dispositivos de lei federal teriam sido afrontados pelo acórdão recorrido, hipótese que enseja a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, não se reconheceu a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício, por entender que a Lei 14.133/2021 não configurou abolitio criminis quanto à conduta de fraudar procedimento licitatório, razão pela qual o pedido ministerial não foi acolhido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.