AREsp 1955999 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, CF, e porque a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de eventual questão constitucional ser de competência do STF.

Parties
Agravante: JOFRE NELSON FORTUNATO FERREIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Uso De Documento Falso, Art. 304 CP, Art. 299 CP, Art. 386, V, CPP, Presunção De Inocência (art. 5º, LVII, Cf), Dissídio Jurisprudencial (alínea C Do Art. 105, III, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Falsidade Ideológica Uso De Documento Falso Art. 304 CP Art. 299 CP Art. 386, V, CPP +5 more

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Parties

JOFRE NELSON FORTUNATO FERREIRA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de demonstração clara e particularizada de ofensa a dispositivo federal
  2. 2 necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial (alínea c)
  3. 3 competência do STF para matéria constitucional (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, CF, e porque a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de eventual questão constitucional ser de competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.