AREsp 1648025 - ACORDAO

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Os atos praticados pelo recorrente constituem o crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP), não se identificando fato típico de exercício ilegal da medicina que justificasse emendatio libelli ou consunção; a dosimetria adotada (exasperação da pena-base por culpabilidade e redução de 1/6 por confissão) foi devidamente fundamentada e não é passível de revisão neste recurso; não há prescrição porque o acórdão condenatório interrompe a prescrição nos termos da Lei n. 11.596/2007; e o art. 28-A do CPP não é aplicável retroativamente ao presente processo.

Parties
Agravante: JUAN MARCELO GUIBERT ROCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Do Agravo Regimental Decisão Colegiada Pela Sexta Turma
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Dosimetria Da Pena, Prescrição Penal, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp), Exercício Ilegal Da Medicina, Consunção, Uso De Documento Público Falsificado, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Falsidade Ideológica Dosimetria Da Pena Prescrição Penal Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp) Exercício Ilegal Da Medicina Consunção +2 more

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Parties

JUAN MARCELO GUIBERT ROCA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Do Agravo Regimental Decisão Colegiada Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 se a conduta do recorrente constitui falsidade ideológica ou configura exercício ilegal da medicina
  2. 2 possibilidade de emendatio libelli e aplicação do princípio da consunção
  3. 3 fundamentação da exasperação da pena-base (art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

Os atos praticados pelo recorrente constituem o crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP), não se identificando fato típico de exercício ilegal da medicina que justificasse emendatio libelli ou consunção; a dosimetria adotada (exasperação da pena-base por culpabilidade e redução de 1/6 por confissão) foi devidamente fundamentada e não é passível de revisão neste recurso; não há prescrição porque o acórdão condenatório interrompe a prescrição nos termos da Lei n. 11.596/2007; e o art. 28-A do CPP não é aplicável retroativamente ao presente processo.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão agravada