AREsp 1930948 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações relativas ao art. 619 do CPP foram genéricas e insuficientes (Súmula 284/STF), vários pontos não foram objeto de debate na instância ordinária (falta de prequestionamento; Súmulas 211/STJ e 282/STF) e a matéria que se pretende discutir demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: LEANDRO CARDOSO LEAL; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Estelionato, Peculato Eletrônico, Coação No Curso Do Processo, Cadeia De Custódia, Prequestionamento, Recurso Especial, Agravo, Proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Falsidade Ideológica Estelionato Peculato Eletrônico Coação No Curso Do Processo Cadeia De Custódia Prequestionamento +3 more

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Parties

LEANDRO CARDOSO LEAL

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 619 do CPP
  2. 2 ilicitude da prova por quebra da cadeia de custódia
  3. 3 ausência de prova da inserção da "Tabela 2011" no processo administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações relativas ao art. 619 do CPP foram genéricas e insuficientes (Súmula 284/STF), vários pontos não foram objeto de debate na instância ordinária (falta de prequestionamento; Súmulas 211/STJ e 282/STF) e a matéria que se pretende discutir demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.