AREsp 1799075 - DECISAO

AREsp 1799075 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; rejeitou-se o pedido de conversão para diligência relativa ao acordo de não persecução penal por inaplicabilidade retroativa do art. 28-A quando a persecução já foi realizada; concluiu-se que não há nulidade porque a Defesa concordou com a oitiva da testemunha e não demonstrou prejuízo, além de haver preclusão por não ter arguido a nulidade nas alegações finais; e negou-se provimento ao recurso especial pois para afastar o dolo específico declarado pelo Tribunal de origem seria necessário reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ANTONIO KAYSER; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Nulidade Processual, Acordo De Não Persecução Penal, Dolo Específico, Preclusão, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Falsidade Ideológica Nulidade Processual Acordo De Não Persecução Penal Dolo Específico Preclusão Súmula N. 7/stj

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Parties

CARLOS ANTONIO KAYSER

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade por oitiva intempestiva de testemunha e inversão da ordem de oitiva
  2. 2 pedido de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP (acordo de não persecução penal)
  3. 3 controvérsia sobre existência de dolo específico para tipificação no art. 299 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; rejeitou-se o pedido de conversão para diligência relativa ao acordo de não persecução penal por inaplicabilidade retroativa do art. 28-A quando a persecução já foi realizada; concluiu-se que não há nulidade porque a Defesa concordou com a oitiva da testemunha e não demonstrou prejuízo, além de haver preclusão por não ter arguido a nulidade nas alegações finais; e negou-se provimento ao recurso especial pois para afastar o dolo específico declarado pelo Tribunal de origem seria necessário reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial; negar-lhe provimento
  • Publique-se