AREsp 1930948 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque as razões recursais referentes ao art. 619 do CPP são genéricas (incidência da Súmula 284/STF), diversos pontos relevantes não foram debatidos na instância ordinária, impossibilitando o prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282/STF), e a revisão das decisões do Tribunal estadual exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal a quo apresentou fundamentação de que há elementos idôneos nos autos para as condenações.

Parties
Agravante: LEANDRO CARDOSO LEAL; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Estelionato, Peculato Eletrônico, Inutilização De Livro Ou Documento, Coação No Curso Do Processo, Prequestionamento, Cadeia De Custódia, Consunção, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Art. 619 Do CPP, Art. 26, Parágrafo Único, Do CP, Detração Penal
Processo Penal Direito Penal Falsidade Ideológica Estelionato Peculato Eletrônico Inutilização De Livro Ou Documento Coação No Curso Do Processo Prequestionamento +6 more

Case Brief

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Parties

LEANDRO CARDOSO LEAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 619 do CPP
  2. 2 Ilicitude da prova por suposta quebra da cadeia de custódia
  3. 3 Ausência de prequestionamento de pontos suscitados no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as razões recursais referentes ao art. 619 do CPP são genéricas (incidência da Súmula 284/STF), diversos pontos relevantes não foram debatidos na instância ordinária, impossibilitando o prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282/STF), e a revisão das decisões do Tribunal estadual exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal a quo apresentou fundamentação de que há elementos idôneos nos autos para as condenações.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental