AREsp 1971817 - DECISAO

AREsp 1971817 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de desclassificação do crime demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula n. 7 do STJ, sendo as instâncias ordinárias soberanas na análise das provas e dos fatos.

Parties
Agravante: GONCALINA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Falsa Identidade, Desclassificação De Crime, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Falsidade Ideológica Falsa Identidade Desclassificação De Crime Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 31 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GONCALINA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de falsidade ideológica (art.299) para falsa identidade (art.307)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de desclassificação do crime demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula n. 7 do STJ, sendo as instâncias ordinárias soberanas na análise das provas e dos fatos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.