AREsp 1930948 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas nos termos do art. 619 do CPP; as alegações quanto à violação desse dispositivo eram genéricas (incidência da Súmula 284/STF); houve ausência de prequestionamento sobre a ilicitude da prova; e a revisão dos fundamentos estaduais demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Questões constitucionais não são examináveis pelo STJ na via especial, por ofensa à competência do STF.

Parties
Embargante: LEANDRO CARDOSO LEAL; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Estelionato, Peculato Eletrônico, Inutilização De Livro Ou Documento, Coação No Curso Do Processo, Art. 619 Do CPP, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Processo Penal Direito Penal Falsidade Ideológica Estelionato Peculato Eletrônico Inutilização De Livro Ou Documento Coação No Curso Do Processo Art. 619 Do CPP +4 more

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Parties

LEANDRO CARDOSO LEAL

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do CPP
  2. 2 Ausência de prequestionamento sobre ilicitude da prova por quebra da cadeia de custódia
  3. 3 Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas nos termos do art. 619 do CPP; as alegações quanto à violação desse dispositivo eram genéricas (incidência da Súmula 284/STF); houve ausência de prequestionamento sobre a ilicitude da prova; e a revisão dos fundamentos estaduais demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Questões constitucionais não são examináveis pelo STJ na via especial, por ofensa à competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração