RHC 151405 - ACORDAO

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Havendo, conforme a própria denúncia e elementos dos autos, indícios de interesse direto e específico da União e de autarquia federal (declarações de estabilidade apresentadas ao DNPM/ANM supostamente falsas; omissão de informações no SIGBM; indícios de danos a sítios arqueológicos, bens da União) e conexão probatória entre fatos apurados nas esferas federal e estadual, aplica-se a Súmula 122/STJ, impondo a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento unificado de todos os crimes imputados; por conseguinte, o recurso em habeas corpus foi provido para declarar a competência do Juízo Federal da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais e anular o recebimento da...

Parties
RECORRENTE: FABIO SCHVARTSMAN; SUBPROCURADORA GERAL DA República: LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN; PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS: JARBAS SOARES JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso em habeas corpus provido
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Interesse Da União, Súmula 122/stj, Conexão Probatória
Homicídios Qualificados Crimes Ambientais Competência Jurisdicional Habeas Corpus Falsidade Ideológica Interesse Da União Súmula 122/stj Conexão Probatória

Case Brief

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Parties

FABIO SCHVARTSMAN

RECORRENTE

LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN

SUBPROCURADORA GERAL DA República

JARBAS SOARES JÚNIOR

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento da ação penal
  2. 2 Existência de interesse direto e específico da União/autarquia federal
  3. 3 Aplicação da Súmula 122 do STJ para unificação de jurisdição

Ratio Decidendi

Havendo, conforme a própria denúncia e elementos dos autos, indícios de interesse direto e específico da União e de autarquia federal (declarações de estabilidade apresentadas ao DNPM/ANM supostamente falsas; omissão de informações no SIGBM; indícios de danos a sítios arqueológicos, bens da União) e conexão probatória entre fatos apurados nas esferas federal e estadual, aplica-se a Súmula 122/STJ, impondo a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento unificado de todos os crimes imputados; por conseguinte, o recurso em habeas corpus foi provido para declarar a competência do Juízo Federal da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais e anular o recebimento da...

Court Disposition

Recurso em habeas corpus provido

Orders

  • Declarar a competência do Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais para processar e julgar a ação penal n. 0003237-65.2019.8.13.0090
  • Anular o ato de recebimento da denúncia pela Justiça estadual e demais manifestações decisórias eventualmente praticadas naquela esfera