RHC 157545 - DECISAO

RHC 157545 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já formulado em impetração anterior (HC n. 694.076/SP), razão pela qual, em consonância com o art. 34, inciso XVIII, letra a, do RISTJ, não se admite o presente recurso ordinário em habeas corpus para reapreciação das mesmas teses; as questões de mérito sobre a consunção e justa causa deverão ser examinadas no writ já distribuído ou, subsidiariamente, no juízo de origem na sentença após a devida instrução.

Parties
Impetrante / Paciente: CARLOS MAGNO ZUCHERAM; Órgão Impugnado / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar
Outcome
Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Apropriação Indébita, Princípio Da Consunção, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Habeas Corpus, Art. 299 CP, Art. 181, Inciso I, CP
Direito Penal Processo Penal Falsidade Ideológica Apropriação Indébita Princípio Da Consunção Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Habeas Corpus +2 more

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Parties

CARLOS MAGNO ZUCHERAM

Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Impugnado / Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para recebimento da denúncia pelo crime previsto no art. 299 do CP
  2. 2 Se o crime de falsidade ideológica configura crime-meio absorvido pela apropriação indébita isenta de pena (art. 181, I, CP)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da consunção no caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já formulado em impetração anterior (HC n. 694.076/SP), razão pela qual, em consonância com o art. 34, inciso XVIII, letra a, do RISTJ, não se admite o presente recurso ordinário em habeas corpus para reapreciação das mesmas teses; as questões de mérito sobre a consunção e justa causa deverão ser examinadas no writ já distribuído ou, subsidiariamente, no juízo de origem na sentença após a devida instrução.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.