AREsp 1799075 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; as alegações constituem mero inconformismo; o STJ não aprecia matéria constitucional em recurso especial; a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal não é cabível após o recebimento da denúncia; a oitiva da testemunha da acusação não demonstrou prejuízo e houve observância do prazo do art. 402 do CPP; e o pedido absolutório exigiria reexame fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: CARLOS ANTONIO KAYSER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada Pela Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Acordo De Não Persecução Penal, Preclusão, Nulidade Por Oitiva De Testemunha Intempestiva, Omissão, Obscuridade E Contradição, Prequestionamento Constitucional, Súmula 7/stj
Processual Penal Direito Penal Falsidade Ideológica Acordo De Não Persecução Penal Preclusão Nulidade Por Oitiva De Testemunha Intempestiva Omissão, Obscuridade E Contradição Prequestionamento Constitucional +1 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ANTONIO KAYSER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação retroativa do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP)
  2. 2 alegação de nulidade por apresentação intempestiva de testemunha pelo Ministério Público
  3. 3 se a pretensão absolutória demandaria reexame de provas e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; as alegações constituem mero inconformismo; o STJ não aprecia matéria constitucional em recurso especial; a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal não é cabível após o recebimento da denúncia; a oitiva da testemunha da acusação não demonstrou prejuízo e houve observância do prazo do art. 402 do CPP; e o pedido absolutório exigiria reexame fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração