HC 700367 - ACORDAO

HC 700367 - ACORDAO

O recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021 §1º do CPC e art. 259 §2º do RISTJ; além disso, não se verificou ilegalidade patente relativa à não realização de audiência de custódia, tendo em vista que a prisão preventiva foi decretada a pedido da autoridade policial (não prisão em flagrante), de modo que o trancamento da ação penal mostrou-se incognoscível em razão de autos incompletos e supressão de instância.

Parties
Agravante / Paciente: JOSÉ EDUARDO MASSA; Agravante / Paciente: LEONARDO MASSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Impugnação De Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Falsidade Ideológica Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Trancamento Da Ação Penal Prisão Preventiva +2 more

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Parties

JOSÉ EDUARDO MASSA

Agravante / Paciente

LEONARDO MASSA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (arts. 1.021 §1º CPC e 259 §2º RISTJ)
  2. 2 aplicabilidade da audiência de custódia a prisão preventiva decretada a pedido da autoridade policial
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal diante de autos incompletos e supressão de instância

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021 §1º do CPC e art. 259 §2º do RISTJ; além disso, não se verificou ilegalidade patente relativa à não realização de audiência de custódia, tendo em vista que a prisão preventiva foi decretada a pedido da autoridade policial (não prisão em flagrante), de modo que o trancamento da ação penal mostrou-se incognoscível em razão de autos incompletos e supressão de instância.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento nessa extensão.