HC 695686 - DECISAO

HC 695686 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não se pode reexaminar a dosimetria e o regime prisional com apelação pendente sem causar supressão de instância; ademais, a manutenção da prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade foram consideradas devidamente fundamentadas com base na reiteração delitiva, maus antecedentes, uso contínuo de documento falso, ameaças e demais elementos dos autos, observando-se o art. 387, §1º, do CPP e a técnica per relationem; o pedido de prisão domiciliar por razões de saúde não foi apreciado em razão da ausência de pronunciamento da Corte de origem.

Parties
Paciente: GLEIBER GERALDO LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Uso De Documento Falso, Prisão Preventiva, Regime Prisional, Direito De Recorrer Em Liberdade, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falsidade Ideológica Uso De Documento Falso Prisão Preventiva Regime Prisional Direito De Recorrer Em Liberdade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GLEIBER GERALDO LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime prisional
  2. 2 negativa do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 fundamentação per relationem e manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não se pode reexaminar a dosimetria e o regime prisional com apelação pendente sem causar supressão de instância; ademais, a manutenção da prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade foram consideradas devidamente fundamentadas com base na reiteração delitiva, maus antecedentes, uso contínuo de documento falso, ameaças e demais elementos dos autos, observando-se o art. 387, §1º, do CPP e a técnica per relationem; o pedido de prisão domiciliar por razões de saúde não foi apreciado em razão da ausência de pronunciamento da Corte de origem.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se o habeas corpus
  • Publique-se