CC 201812 - DECISAO

CC 201812 - DECISAO

Conhecido o conflito, decidiu-se que, por se tratar de crime formal (falsidade ideológica), a consumação ocorreu no local em que os documentos foram expedidos (Comarca de Naviraí/MS), de modo que o Juízo Federal da 1ª Vara de Naviraí - SJ/MS é competente para conduzir o inquérito; a decisão ressalta que, na fase inquisitiva, é prematuro alterar a tipificação e que a competência poderá ser revista se surgirem novos elementos nas investigações.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE VILHENA - SJ/RO; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE NAVIRAÍ - SJ/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente
Outcome
Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitado (JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE NAVIRAÍ - SJ/MS).
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Local Da Consumação, Competência, Art. 70 Do Código De Processo Penal, Art. 299 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Falsidade Ideológica Local Da Consumação Competência Art. 70 Do Código De Processo Penal Art. 299 Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE VILHENA - SJ/RO

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE NAVIRAÍ - SJ/MS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente

Legal Issues

  1. 1 definição do local de consumação do delito para fins de fixação da competência
  2. 2 consumação do crime de falsidade ideológica como crime formal
  3. 3 possibilidade de alteração da competência com o surgimento de novos elementos na investigação

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, decidiu-se que, por se tratar de crime formal (falsidade ideológica), a consumação ocorreu no local em que os documentos foram expedidos (Comarca de Naviraí/MS), de modo que o Juízo Federal da 1ª Vara de Naviraí - SJ/MS é competente para conduzir o inquérito; a decisão ressalta que, na fase inquisitiva, é prematuro alterar a tipificação e que a competência poderá ser revista se surgirem novos elementos nas investigações.

Court Disposition

Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitado (JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE NAVIRAÍ - SJ/MS).

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.