CC 183178 - DECISAO

CC 183178 - DECISAO

Não se identificaram nos autos elementos que indiquem ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União ou de sua autarquia; a investigação foi iniciada por comunicação de particular e o IBAMA atuou após provocação, de modo que a mera inserção de dados no sistema DOF e a verificação em bancos de dados não são suficientes para atrair a competência da Justiça Federal, devendo o feito tramitar na Justiça Comum estadual, salvo modificação diante de novos fatos.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 7.ª VARA CRIMINAL DE PORTO VELHO - SJ/RO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3.ª VARA CRIMINAL DE PORTO VELHO - RO; Acusado: MARCELO MONTEIRO MARINHO; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência (conflito Negativo) / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
CONHEÇO do conflito e DECLARO a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3.ª VARA CRIMINAL DE PORTO VELHO - RO, o Suscitado.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Documento De Origem Florestal (dof), Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual
Processual Penal Direito Penal Direito Ambiental Competência Falsidade Ideológica Documento De Origem Florestal (dof) Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 7.ª VARA CRIMINAL DE PORTO VELHO - SJ/RO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3.ª VARA CRIMINAL DE PORTO VELHO - RO

Suscitado

MARCELO MONTEIRO MARINHO

Acusado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Denunciante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência (conflito Negativo) / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Se a inserção de dados falsos no sistema DOF e a atuação posterior do IBAMA atraem a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se houve ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União ou de autarquia federal que justifique a competência federal
  3. 3 Se os fatos narrados indicam transporte, comércio ou depósito de madeira oriunda de terras de domínio da União ou indígenas

Ratio Decidendi

Não se identificaram nos autos elementos que indiquem ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União ou de sua autarquia; a investigação foi iniciada por comunicação de particular e o IBAMA atuou após provocação, de modo que a mera inserção de dados no sistema DOF e a verificação em bancos de dados não são suficientes para atrair a competência da Justiça Federal, devendo o feito tramitar na Justiça Comum estadual, salvo modificação diante de novos fatos.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e DECLARO a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3.ª VARA CRIMINAL DE PORTO VELHO - RO, o Suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.