AREsp 1648025 - DECISAO

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o recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido não enfrentou matéria constitucional apta a configurar repercussão geral, em conformidade com o Tema 181/STF; a alegação de prescrição não foi analisada por configurar inovação recursal; e a jurisprudência adotada pelo STJ/Tribunal Supremo estabelece que a retroatividade do art. 28-A do CPP alcança apenas hipóteses em que a denúncia não tenha sido recebida, razão pela qual não há admissibilidade do recurso extraordinário

Parties
Recorrente: JUAN MARCELO GUIBERT ROCA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado; recurso extraordinário não admitido quanto às violações alegadas
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Dosimetria, Consunção, Inovação Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Falsidade Ideológica Prescrição Da Pretensão Punitiva Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Repercussão Geral +4 more

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Parties

JUAN MARCELO GUIBERT ROCA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 5º, incisos XXXV, XXXVI e XL, da Constituição Federal
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva relativa ao crime de falsidade ideológica
  3. 3 retroatividade do art. 28-A do Código de Processo Penal (acordo de não persecução penal)

Ratio Decidendi

o recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido não enfrentou matéria constitucional apta a configurar repercussão geral, em conformidade com o Tema 181/STF; a alegação de prescrição não foi analisada por configurar inovação recursal; e a jurisprudência adotada pelo STJ/Tribunal Supremo estabelece que a retroatividade do art. 28-A do CPP alcança apenas hipóteses em que a denúncia não tenha sido recebida, razão pela qual não há admissibilidade do recurso extraordinário

Court Disposition

seguimento negado; recurso extraordinário não admitido quanto às violações alegadas

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário no tocante à alegada violação ao art. 5º, incisos XXXV e XXXVI, da Constituição Federal
  • Não se admite o recurso extraordinário quanto à violação do art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal (art. 1.030, inciso V, CPC)