HC 810965 - DECISAO

HC 810965 - DECISAO

Havendo fundamentação idônea quanto à presença de maus antecedentes e em face da quantidade de pena aplicada, a fixação do regime semiaberto e o indeferimento da substituição da pena por restritivas de direitos estão em conformidade com o art.33, §§2º e 3º, e o art.44, inciso III, do Código Penal, não configurando constrangimento ilegal; portanto, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: RAFAEL BERTTI LANCHONI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1500486-05.2018.8.26.0575); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Circunstâncias Judiciais, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Falsidade Ideológica Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Circunstâncias Judiciais Maus Antecedentes

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Parties

RAFAEL BERTTI LANCHONI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1500486-05.2018.8.26.0575)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime semiaberto como regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 valoração de maus antecedentes na dosimetria e sua repercussão no regime e na substituição da pena

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação idônea quanto à presença de maus antecedentes e em face da quantidade de pena aplicada, a fixação do regime semiaberto e o indeferimento da substituição da pena por restritivas de direitos estão em conformidade com o art.33, §§2º e 3º, e o art.44, inciso III, do Código Penal, não configurando constrangimento ilegal; portanto, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM
  • Publique-se