RHC 192034 - ACORDAO

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Não se conhece do recurso em habeas corpus nem se dá provimento ao agravo regimental porque as teses de flagrante forjado, detração e exclusão da reincidência não foram apreciadas pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, de modo que o exame destas matérias pelo STJ configuraria supressão de instância; ademais, o agravo regimental não trouxe fatos novos ou fundamentos aptos a alterar a decisão agravada, e o habeas corpus não é meio apropriado para apreciação de mérito não enfrentado na origem salvo flagrante ilegalidade nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Agravante/impetrante/recorrente: BRENO JOSE DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Final Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; embargos de declaração rejeitados; recurso em habeas corpus não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Flagrante Forjado, Provas Ilícitas, Detração, Reincidência, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Falsidade Ideológica Flagrante Forjado Provas Ilícitas Detração Reincidência +3 more

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Parties

BRENO JOSE DE OLIVEIRA

Agravante/impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Final Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao STJ conhecer de matérias de mérito não enfrentadas pelo Tribunal de origem sem supressão de instância?
  2. 2 É cabível habeas corpus quando não houve análise da matéria pela Corte de origem?
  3. 3 Pode-se reconhecer detração e exclusão de reincidência em habeas corpus quando tais matérias não foram apreciadas pela instância de origem?

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso em habeas corpus nem se dá provimento ao agravo regimental porque as teses de flagrante forjado, detração e exclusão da reincidência não foram apreciadas pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, de modo que o exame destas matérias pelo STJ configuraria supressão de instância; ademais, o agravo regimental não trouxe fatos novos ou fundamentos aptos a alterar a decisão agravada, e o habeas corpus não é meio apropriado para apreciação de mérito não enfrentado na origem salvo flagrante ilegalidade nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; embargos de declaração rejeitados; recurso em habeas corpus não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do recurso em habeas corpus (decisão de origem mantida por supressão de instância).