HC 883890 - ACORDAO

HC 883890 - ACORDAO

O agravo regimental foi rejeitado porque a matéria de nulidade não havia sido efetivamente debatida na instância de origem, o que impede o exame pelo STJ por supressão de instância; além disso, no mérito, sendo o acusado solto e com advogado constituído, a intimação pessoal da sentença é desnecessária nos termos do art. 392, II, do CPP, e o efeito extensivo do art. 580 do CPP não se opera pela mera interposição de recursos pelos corréus, não havendo, até então, decisão favorável concreta que pudesse beneficiar o paciente, de modo que a execução da pena, diante do trânsito em julgado, pode prosseguir.

Parties
Agravante: LUCÍLIO FERREIRA DE ALMEIDA; Órgão De Origem: Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Nulidade Processual, Intimação Pessoal, Artigo 580 Do CPP, Efeito Extensivo De Apelações, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Suspensão Da Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Falsidade Ideológica Nulidade Processual Intimação Pessoal Artigo 580 Do CPP Efeito Extensivo De Apelações +3 more

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Parties

LUCÍLIO FERREIRA DE ALMEIDA

Agravante

Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 suposta nulidade por ausência de intimação pessoal do réu solto
  2. 2 aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal e efeito extensivo das apelações dos corréus
  3. 3 supressão de instância por matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque a matéria de nulidade não havia sido efetivamente debatida na instância de origem, o que impede o exame pelo STJ por supressão de instância; além disso, no mérito, sendo o acusado solto e com advogado constituído, a intimação pessoal da sentença é desnecessária nos termos do art. 392, II, do CPP, e o efeito extensivo do art. 580 do CPP não se opera pela mera interposição de recursos pelos corréus, não havendo, até então, decisão favorável concreta que pudesse beneficiar o paciente, de modo que a execução da pena, diante do trânsito em julgado, pode prosseguir.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental