AREsp 2481913 - ACORDAO

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A pretensão de absolvição fundada em insuficiência de prova demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido apontou elementos de corroboração (depoimento extrajudicial de testemunha e reconhecimento de dívida em processo cível) que sustentam a condenação pelo art. 299 do Código Penal, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: HOELISON DE OLIVEIRA FERNANDES; Vítima: Vanuza Barros Galeano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Falsidade Ideológica Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

HOELISON DE OLIVEIRA FERNANDES

Agravante

Vanuza Barros Galeano

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 insuficiência da prova para absolvição
  2. 2 vedação ao revolvimento fático-probatório por força da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 corroboração probatória por depoimento extrajudicial e por reconhecimento de dívida em demanda cível

Ratio Decidendi

A pretensão de absolvição fundada em insuficiência de prova demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido apontou elementos de corroboração (depoimento extrajudicial de testemunha e reconhecimento de dívida em processo cível) que sustentam a condenação pelo art. 299 do Código Penal, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental