RHC 177130 - DECISAO

RHC 177130 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o habeas corpus não é via adequada para, de plano, compelir a realização de nova perícia quando há laudo pericial nos autos conclusivo sobre a assinatura do paciente; o indeferimento da segunda perícia foi fundamentado e não demonstra constrangimento ilegal nem ausência de justa causa que autorizasse o trancamento prematuro da ação penal.

Parties
Paciente/recorrente: DEUZIMAR LOPES DE SOUSA; Corréu: BERMALINO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Uso De Documento Falso, Perícia Grafotécnica, Cerceamento De Defesa, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Falsidade Ideológica Uso De Documento Falso Perícia Grafotécnica Cerceamento De Defesa Trancamento De Ação Penal

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Parties

DEUZIMAR LOPES DE SOUSA

Paciente/recorrente

BERMALINO

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de nova perícia grafotécnica
  2. 2 utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de trancamento prematuro da ação penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o habeas corpus não é via adequada para, de plano, compelir a realização de nova perícia quando há laudo pericial nos autos conclusivo sobre a assinatura do paciente; o indeferimento da segunda perícia foi fundamentado e não demonstra constrangimento ilegal nem ausência de justa causa que autorizasse o trancamento prematuro da ação penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se