REsp 2092389 - DECISAO

REsp 2092389 - DECISAO

O STJ conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para promover a dosimetria da pena relativa ao art. 299 do CP, porquanto entendeu que não se deve aplicar a consunção entre os delitos que tutelam bens jurídicos distintos (fé pública e meio ambiente) e que, por consequência, não houve prescrição em relação ao crime de falsidade ideológica, devendo ser mantida a persecução quanto ao art. 299 do CP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: MEDION EVANGELISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (stj)
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Transporte Irregular De Madeira, Princípio Da Consunção, Prescrição, Emendatio Libelli, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Falsidade Ideológica Transporte Irregular De Madeira Princípio Da Consunção Prescrição Emendatio Libelli +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

MEDION EVANGELISTA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção entre o art. 299 do CP e o art. 46 da Lei 9.605/1998
  2. 2 Ocorrência ou não da prescrição em relação ao crime de falsidade ideológica (art. 299 CP)
  3. 3 Autonomia entre crimes que tutelam bens jurídicos distintos

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para promover a dosimetria da pena relativa ao art. 299 do CP, porquanto entendeu que não se deve aplicar a consunção entre os delitos que tutelam bens jurídicos distintos (fé pública e meio ambiente) e que, por consequência, não houve prescrição em relação ao crime de falsidade ideológica, devendo ser mantida a persecução quanto ao art. 299 do CP.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que promova a dosimetria da pena relativa ao art. 299 do Código Penal em desfavor do recorrido