HC 908802 - DECISAO

HC 908802 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, concluiu pela existência de autoria, materialidade e dolo específico para o crime de falsidade ideológica, e a impugnação dessa valoração probatória demandaria reexame de fatos e provas, o que é incompatível com a via do habeas corpus, não havendo flagrante atipicidade ou causa extintiva de punibilidade que autorizasse a intervenção.

Parties
Paciente: NILSON PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação n. 5074072-53.2021.8.09.0051); Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Usucapião, Dolo, Atipicidade Da Conduta, Reexame De Provas Pelo Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Falsidade Ideológica Usucapião Dolo Atipicidade Da Conduta Reexame De Provas Pelo Habeas Corpus

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Parties

NILSON PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação n. 5074072-53.2021.8.09.0051)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime de falsidade ideológica (art. 299 CP)
  2. 2 Presença de dolo específico ao inserir informação em documento público para lastrear usucapião
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de atipicidade por posse ininterrupta e longa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, concluiu pela existência de autoria, materialidade e dolo específico para o crime de falsidade ideológica, e a impugnação dessa valoração probatória demandaria reexame de fatos e provas, o que é incompatível com a via do habeas corpus, não havendo flagrante atipicidade ou causa extintiva de punibilidade que autorizasse a intervenção.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.