HC 912552 - DECISAO

HC 912552 - DECISAO

Indeferimento liminar da petição inicial por ser o habeas corpus inadequado como substituto de recurso próprio, por impossibilidade de o STJ decidir matéria não debatida nem decidida na Corte regional, e em face dos precedentes relativos à aplicação do art. 28-A do CPP.

Parties
Paciente: Jaime Ferreira Rodrigues; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Art. 28 a Do Código De Processo Penal, Retroatividade, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Falsidade Ideológica Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Art. 28 a Do Código De Processo Penal Retroatividade Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Supressão De Instância

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Parties

Jaime Ferreira Rodrigues

Paciente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP
  3. 3 competência do STJ para decidir matéria não debatida na instância regional

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da petição inicial por ser o habeas corpus inadequado como substituto de recurso próprio, por impossibilidade de o STJ decidir matéria não debatida nem decidida na Corte regional, e em face dos precedentes relativos à aplicação do art. 28-A do CPP.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.