AREsp 2512195 - DECISAO

AREsp 2512195 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou provas suficientes de materialidade e autoria e demonstrou o dolo específico na prática de falsidade ideológica em três contratos; a tese de erro material foi considerada inverossímil diante dos elementos probatórios; a aplicação do princípio in dubio pro reo não é cabível por ausência de dúvida razoável concreta; e eventual reexame do acervo fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: NEIMAR LARGO DURANTE; Reclamado: AMARILDO TIMBOLA - ME (nome fantasia Banda Quinta Estação); Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental Conhecendo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Dolo Específico, Erro Material, In Dubio Pro Reo, Súmula N. 7 Do STJ, Continuidade Delitiva, Art. 619 Do CPP
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Parties

NEIMAR LARGO DURANTE

Agravante

AMARILDO TIMBOLA - ME (nome fantasia Banda Quinta Estação)

Reclamado

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental Conhecendo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Existência de dolo específico no crime de falsidade ideológica (art. 299 CP)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ para vedar reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou provas suficientes de materialidade e autoria e demonstrou o dolo específico na prática de falsidade ideológica em três contratos; a tese de erro material foi considerada inverossímil diante dos elementos probatórios; a aplicação do princípio in dubio pro reo não é cabível por ausência de dúvida razoável concreta; e eventual reexame do acervo fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.