REsp 2131958 - DECISAO

REsp 2131958 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e concreta para negativar separadamente a personalidade do acusado e as consequências do crime (não havendo bis in idem), e a dosimetria realizada encontra-se no âmbito da discricionariedade vinculada do julgador, não havendo violação legal que autorize o reexame por este Tribunal.

Parties
Recorrente: MARCOS ANTÔNIO AZEVEDO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Provimento
Outcome
recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do CP, Bis in Idem, Crime Contra O Sistema Tributário, Sonegação Fiscal
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Parties

MARCOS ANTÔNIO AZEVEDO DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 59 do CP por suposta exasperação indevida da pena-base
  2. 2 alegação de bis in idem na valoração negativa da personalidade e das consequências do crime
  3. 3 controle da dosimetria pelo STJ diante da discricionariedade do juiz singular

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e concreta para negativar separadamente a personalidade do acusado e as consequências do crime (não havendo bis in idem), e a dosimetria realizada encontra-se no âmbito da discricionariedade vinculada do julgador, não havendo violação legal que autorize o reexame por este Tribunal.

Court Disposition

recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Recurso especial não provido
  • Publique-se