HC 507841 - ACORDAO

HC 507841 - ACORDAO

O pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa é inviável diante de sentença condenatória confirmada em apelação (Súmula 648/STJ); as teses de atipicidade e a decisão posterior em ação de improbidade não foram analisadas pelo tribunal de origem, de modo que sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância; e não se verificou prescrição intercorrente por não haver decorrido lapso superior a quatro anos entre os marcos interruptivos processuais.

Parties
Agravante: LEANDRO ADRIANO DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Trancamento Da Ação Penal, Prescrição Intercorrente, Improbidade Administrativa, Súmula 648/stj
Direito Penal Processo Penal Falsidade Ideológica Trancamento Da Ação Penal Prescrição Intercorrente Improbidade Administrativa Súmula 648/stj

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Parties

LEANDRO ADRIANO DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa após condenação confirmada em apelação
  2. 2 Possibilidade de apreciação, pelo STJ, de tese de atipicidade ou de absolvição em razão de decisão posterior em ação de improbidade administrativa sem supressão de instância
  3. 3 Aplicação e contagem da prescrição intercorrente entre marcos interruptivos

Ratio Decidendi

O pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa é inviável diante de sentença condenatória confirmada em apelação (Súmula 648/STJ); as teses de atipicidade e a decisão posterior em ação de improbidade não foram analisadas pelo tribunal de origem, de modo que sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância; e não se verificou prescrição intercorrente por não haver decorrido lapso superior a quatro anos entre os marcos interruptivos processuais.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental