CC 206017 - DECISAO

CC 206017 - DECISAO

Por se tratar de crime formal de falsidade ideológica, consumado no momento da inserção das informações falsas pela pessoa jurídica ostensiva, o local da infração é a sede fiscal da empresa responsável pela declaração (VAL COMÉRCIO INTERNACIONAL); assim, deve ser declarada competente para conduzir o inquérito a 1ª Vara Federal de Chapecó - SJ/SC, conforme parecer do Ministério Público Federal adotado pelo julgador.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CHAPECÓ - SJ/SC; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE MOGI DAS CRUZES - SJ/SP; Investigado: VALDOMIRO MUNIZ; Pessoa Jurídica Investigada: VAL COMÉRCIO INTERNACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Descaminho, Competência Territorial, Súmula 151 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Competência Falsidade Ideológica Descaminho Competência Territorial Súmula 151 Do STJ

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CHAPECÓ - SJ/SC

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE MOGI DAS CRUZES - SJ/SP

Juízo Suscitado

VALDOMIRO MUNIZ

Investigado

VAL COMÉRCIO INTERNACIONAL

Pessoa Jurídica Investigada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição do local de consumação do delito para fins de fixação da competência (art. 70 do CPP)
  2. 2 aplicação da Súmula 151 do STJ ao caso
  3. 3 consumação do crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP) e determinação do local da infração

Ratio Decidendi

Por se tratar de crime formal de falsidade ideológica, consumado no momento da inserção das informações falsas pela pessoa jurídica ostensiva, o local da infração é a sede fiscal da empresa responsável pela declaração (VAL COMÉRCIO INTERNACIONAL); assim, deve ser declarada competente para conduzir o inquérito a 1ª Vara Federal de Chapecó - SJ/SC, conforme parecer do Ministério Público Federal adotado pelo julgador.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.