RHC 198808 - DECISAO

RHC 198808 - DECISAO

Havendo indícios suficientes da prática do crime antecedente de sonegação fiscal e considerando a autonomia do delito de lavagem de dinheiro, é prematuro o trancamento da ação penal; a falsidade ideológica apresenta indícios de desígnios autônomos e não se demonstra, nesta fase, sua absorção pela lavagem; logo, conhece-se parcialmente do recurso e nega-se provimento.

Parties
Recorrente: Hugo Soares de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Recurso Parcialmente Conhecido E Improvido
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Associação Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Sonegação Fiscal, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Consunção, Súmula Vinculante N. 24
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Falsidade Ideológica Associação Criminosa Lavagem De Dinheiro Sonegação Fiscal Trancamento Da Ação Penal +3 more

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Parties

Hugo Soares de Souza

Recorrente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Recurso Parcialmente Conhecido E Improvido

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a imputação do crime de lavagem de dinheiro
  2. 2 necessidade de constituição do crédito tributário para tipificação do crime antecedente tributário
  3. 3 se a falsidade ideológica seria absorvida (princípio da consunção) pela lavagem de dinheiro

Ratio Decidendi

Havendo indícios suficientes da prática do crime antecedente de sonegação fiscal e considerando a autonomia do delito de lavagem de dinheiro, é prematuro o trancamento da ação penal; a falsidade ideológica apresenta indícios de desígnios autônomos e não se demonstra, nesta fase, sua absorção pela lavagem; logo, conhece-se parcialmente do recurso e nega-se provimento.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.