HC 913715 - ACORDAO

HC 913715 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para impugnar decisão monocrática do relator que indeferiu liminar, conforme Súmula 691/STF, e não se demonstrou manifesta teratologia ou falta de razoabilidade capazes de afastar o óbice; assim, é prudente aguardar o julgamento de mérito no Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: ORISNER ARAUJO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Organização Criminosa, Trancamento De Inquérito Policial, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Teratologia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Falsidade Ideológica Organização Criminosa Trancamento De Inquérito Policial Excesso De Prazo Súmula 691/stf +2 more

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Parties

ORISNER ARAUJO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para impugnar decisão de relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 excesso de prazo na conclusão de inquérito policial
  3. 3 possibilidade de afastamento da Súmula 691 por teratologia ou falta de razoabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para impugnar decisão monocrática do relator que indeferiu liminar, conforme Súmula 691/STF, e não se demonstrou manifesta teratologia ou falta de razoabilidade capazes de afastar o óbice; assim, é prudente aguardar o julgamento de mérito no Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Ratificar a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.