CC 204540 - DECISAO

CC 204540 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu/PR, por entender que a suposta falsificação de documento sanitário estrangeiro (art. 299 CP) não se encontra prevista em tratado ou convenção internacional e não causou prejuízo a bens, serviços ou interesses da União, não sendo, portanto, atraída a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, incisos IV e V, da CF; a jurisprudência do STJ compreende que, quando o prejuízo é exclusivo de particulares, a competência é estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE FOZ DO IGUAÇU - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PR; Investigado: Bruno Cesar Kapfenberger Leite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conflito conhecido. Competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu - PR.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Competência Da Justiça Federal, Crime Transnacional, Art. 299 Do Código Penal, Art. 109 Da Constituição Federal, Incisos IV E V
Direito Penal Processo Penal Competência Falsidade Ideológica Competência Da Justiça Federal Crime Transnacional Art. 299 Do Código Penal Art. 109 Da Constituição Federal, Incisos IV E V

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE FOZ DO IGUAÇU - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PR

Suscitado

Bruno Cesar Kapfenberger Leite

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a falsificação de documento estrangeiro e a transnacionalidade da conduta atraem, por si sós, a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se houve ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União que justifique a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV e V, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu/PR, por entender que a suposta falsificação de documento sanitário estrangeiro (art. 299 CP) não se encontra prevista em tratado ou convenção internacional e não causou prejuízo a bens, serviços ou interesses da União, não sendo, portanto, atraída a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, incisos IV e V, da CF; a jurisprudência do STJ compreende que, quando o prejuízo é exclusivo de particulares, a competência é estadual.

Court Disposition

Conflito conhecido. Competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu - PR.

Orders

  • Conheço do conflito
  • Dou por competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu - PR