RHC 199408 - DECISAO

RHC 199408 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a fase processual, a decisão de recebimento da denúncia admite fundamentação concisa sem exigir exame exauriente das teses defensivas, não houve demonstração de prejuízo concreto ao paciente (pas de nullité sans grief) e o STJ não pode conhecer de matérias não apreciadas nas instâncias ordinárias por supressão de instância.

Parties
Recorrente: BRUNO HAUPTMANN ROTHSCHILD; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Descaminho, Recebimento Da Denúncia, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Penal Processual Penal Falsidade Ideológica Descaminho Recebimento Da Denúncia Nulidade Por Falta De Fundamentação Trancamento Da Ação Penal Justa Causa +1 more

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Parties

BRUNO HAUPTMANN ROTHSCHILD

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia
  2. 2 possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada nas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  3. 3 exigência de dolo específico para a tipificação de falsidade ideológica

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a fase processual, a decisão de recebimento da denúncia admite fundamentação concisa sem exigir exame exauriente das teses defensivas, não houve demonstração de prejuízo concreto ao paciente (pas de nullité sans grief) e o STJ não pode conhecer de matérias não apreciadas nas instâncias ordinárias por supressão de instância.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Ficam acolhidos em parte os embargos de declaração para integrar o acórdão, sem efeito modificativo do julgado
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus