CC 204993 - DECISAO

CC 204993 - DECISAO

Não havendo indicação de prejuízo concreto ao ente federal nem demonstração de ofensa a interesse direto e específico da União ou de suas autarquias em razão da suposta inserção de informação falsa no Sistema DOF, não se atrai a competência da Justiça Federal; assim, deve ser declarada competente a Justiça Estadual, no caso o Juízo suscitante (Juízo de Direito da Vara Única de Água Branca - PI).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA - PI; Suscitado: JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DE TERESINA - SJ/PI; Investigado/denunciado: PAULO MENDES LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA - PI.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Competência Da Justiça Federal, Documento De Origem Florestal (dof), Inserção De Dados Falsos Em Sistema Oficial
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Direito Constitucional Falsidade Ideológica Competência Da Justiça Federal Documento De Origem Florestal (dof) Inserção De Dados Falsos Em Sistema Oficial

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA - PI

Suscitante

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DE TERESINA - SJ/PI

Suscitado

PAULO MENDES LEAL

Investigado/denunciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a inserção de dados falsos no Sistema DOF atrai, por si só, a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se houve ofensa a interesse direto e específico da União ou de suas autarquias que justifique a competência federal

Ratio Decidendi

Não havendo indicação de prejuízo concreto ao ente federal nem demonstração de ofensa a interesse direto e específico da União ou de suas autarquias em razão da suposta inserção de informação falsa no Sistema DOF, não se atrai a competência da Justiça Federal; assim, deve ser declarada competente a Justiça Estadual, no caso o Juízo suscitante (Juízo de Direito da Vara Única de Água Branca - PI).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA - PI.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.