REsp 2113100 - DECISAO

REsp 2113100 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o enfrentamento da pretensão do recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem, sendo tal reexame vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela aplicação do princípio da consunção, entendendo que a falsidade ideológica nas declarações de importação teve sua potencialidade lesiva exaurida pelo crime ambiental do art. 56 da Lei n. 9.605/98.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Arildo Falcade Júnior; Recorrido: Adelgides Stefenon; Recorrido: João Batista Guimarães; Recorrido: Daniel Batista de Amorim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Princípio Da Consunção, Importação De Lixo Doméstico, Súmula 7/stj, Crime Ambiental
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Falsidade Ideológica Princípio Da Consunção Importação De Lixo Doméstico Súmula 7/stj Crime Ambiental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Arildo Falcade Júnior

Recorrido

Adelgides Stefenon

Recorrido

João Batista Guimarães

Recorrido

Daniel Batista de Amorim

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) é absorvido pelo crime ambiental de importação de produto ou substância tóxica (art. 56 da Lei n. 9.605/98)
  2. 2 Se é possível o afastamento do princípio da consunção sem reexame de fatos e provas, diante do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o enfrentamento da pretensão do recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem, sendo tal reexame vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela aplicação do princípio da consunção, entendendo que a falsidade ideológica nas declarações de importação teve sua potencialidade lesiva exaurida pelo crime ambiental do art. 56 da Lei n. 9.605/98.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.