REsp 2024508 - DECISAO

REsp 2024508 - DECISAO

Parcial provimento do recurso especial: afastada a agravante de calamidade pública por falta de fundamentação individualizada; revista a fração relativa à reincidência na segunda fase da dosimetria para 1/6, em conformidade com a jurisprudência da Terceira Seção, resultando na pena final de 1 ano e 2 meses e 12 dias‑multa; mantido o regime inicial semiaberto e inviabilizada a substituição da pena privativa por restritivas de direitos em razão da reincidência; questões que exigem reexame fático‑probatório foram rejeitadas por óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ROSANGELA ALVES; Recorrido: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Uso De Documento Falso, Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, "j"), Reincidência, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Falsidade Ideológica Uso De Documento Falso Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j") Reincidência Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

ROSANGELA ALVES

Recorrente

Ministério Público Estadual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para reexame fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 reconhecimento da agravante de calamidade pública (art. 61, II, 'j') e necessidade de individualização
  3. 3 fração aplicável à reincidência na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Parcial provimento do recurso especial: afastada a agravante de calamidade pública por falta de fundamentação individualizada; revista a fração relativa à reincidência na segunda fase da dosimetria para 1/6, em conformidade com a jurisprudência da Terceira Seção, resultando na pena final de 1 ano e 2 meses e 12 dias‑multa; mantido o regime inicial semiaberto e inviabilizada a substituição da pena privativa por restritivas de direitos em razão da reincidência; questões que exigem reexame fático‑probatório foram rejeitadas por óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a circunstância agravante de calamidade pública (art. 61, II, 'j').
  • Aplicar fração de 1/6 pela agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria.