HC 930957 - DECISAO

HC 930957 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691 do STF (por analogia) e na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse exceção, não se conhece do habeas corpus no STJ enquanto o tribunal de origem não houver julgado o mérito do writ, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MAIKE MATEUS MOTA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Monocraticamente No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Apresentado Ao STJ Indeferido Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Uso De Documento Falso, Ausência De Justa Causa, Trancamento De Inquérito Policial, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Falsidade Ideológica Uso De Documento Falso Ausência De Justa Causa Trancamento De Inquérito Policial Pedido De Liminar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAIKE MATEUS MOTA GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Monocraticamente No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Apresentado Ao STJ Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 presença ou ausência de justa causa para instauração da persecução penal
  3. 3 ilegitimidade da prova (imagem de atestado médico) e inexistência do documento original

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691 do STF (por analogia) e na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse exceção, não se conhece do habeas corpus no STJ enquanto o tribunal de origem não houver julgado o mérito do writ, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.